AREsp 1746528 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, contado a partir da publicação/consideração da decisão no Diário da Justiça Eletrônico/STJ (publicada em 03/12/2020 e considerada em 04/12/2020), sendo o recurso protocolado em 14/12/2020 após o transcurso do prazo.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS FLORENCIO BEZERRA; Impugnante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Regimental, Contagem De Prazo Publicação No Dje, Aplicação Do Novo CPC
Processo Penal Direito Penal Prazo Recursal Intempestividade Agravo Regimental Contagem De Prazo Publicação No Dje Aplicação Do Novo CPC

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Parties

MARCOS VINICIUS FLORENCIO BEZERRA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal
  2. 2 Contagem do prazo a partir da disponibilização/publicação no Diário da Justiça Eletrônico
  3. 3 Aplicabilidade das normas do Novo Código de Processo Civil aos prazos recursais em matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, contado a partir da publicação/consideração da decisão no Diário da Justiça Eletrônico/STJ (publicada em 03/12/2020 e considerada em 04/12/2020), sendo o recurso protocolado em 14/12/2020 após o transcurso do prazo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.