AREsp 1828386 - DECISAO

AREsp 1828386 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 28/01/2020 e interposição em 20/02/2020), sem comprovação idônea de feriado local no ato de interposição (o print juntado foi considerado não idôneo), justificando o não conhecimento do recurso e, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: AGROPECUÁRIA SANTA ROSA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do Agravo Quanto À Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

AGROPECUÁRIA SANTA ROSA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Agravo Quanto À Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local para fins de suspensão de prazo
  3. 3 Idoneidade de prova eletrônica (print) para demonstrar feriado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 28/01/2020 e interposição em 20/02/2020), sem comprovação idônea de feriado local no ato de interposição (o print juntado foi considerado não idôneo), justificando o não conhecimento do recurso e, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por intempestividade.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, cumprir-se-á sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...