REsp 1925312 - DECISAO

REsp 1925312 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, uma vez que a parte recorrente foi intimada do acórdão em 15/10/2020 e interpôs o recurso apenas em 09/11/2020, ultrapassando o prazo legal de 15 dias úteis, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: BÁRBARA HAMU e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
recurso especial não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Requisitos De Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Requisitos De Admissibilidade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BÁRBARA HAMU e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, uma vez que a parte recorrente foi intimada do acórdão em 15/10/2020 e interpôs o recurso apenas em 09/11/2020, ultrapassando o prazo legal de 15 dias úteis, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...