AREsp 1779240 - ACORDAO

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Por não haver prazo específico no CPP, aplicam-se os prazos do CPC (art. 3.º do CPP), mas a regra específica do CPP quanto à contagem em dias corridos (art. 798 do CPP) prevalece sobre a contagem em dias úteis do CPC; aplicando-se o prazo de 15 dias do art. 994, VI c.c. arts. 1.003, §5.º e 1.029 do CPC contado em dias corridos, concluiu-se pela intempestividade do recurso especial, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: CARLOS MATHEUS PRADO GIMENES; Embargante: MARCOS PAULO MACEDO LOPES; Embargante: SABRINA CRISTINA RODRIGUES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prazo Recursal, Contagem De Prazos, Intempestividade
Processual Penal Prazo Recursal Contagem De Prazos Intempestividade

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Parties

CARLOS MATHEUS PRADO GIMENES

Embargante

MARCOS PAULO MACEDO LOPES

Embargante

SABRINA CRISTINA RODRIGUES MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo aplicável ao recurso especial em matéria criminal
  2. 2 Se a contagem do prazo deve ser em dias corridos (CPP) ou em dias úteis (CPC)
  3. 3 Reconhecimento da intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não haver prazo específico no CPP, aplicam-se os prazos do CPC (art. 3.º do CPP), mas a regra específica do CPP quanto à contagem em dias corridos (art. 798 do CPP) prevalece sobre a contagem em dias úteis do CPC; aplicando-se o prazo de 15 dias do art. 994, VI c.c. arts. 1.003, §5.º e 1.029 do CPC contado em dias corridos, concluiu-se pela intempestividade do recurso especial, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.