EAREsp 1337703 - ACORDAO

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Concluiu-se que, existindo litisconsórcio formado e procuradores distintos no momento da intimação, aplica-se o prazo em dobro do art.229 do CPC/2015 para cumprimento do art.1.018, §2º; ademais, não havendo prejuízo à parte agravada que exerceu seu direito de defesa, não procede a nulidade por descumprimento do art.1.018; por fim, a alegação de preclusão quanto ao rito do art.133 demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
AGRAVANTE: EMERSON TAVARES DA FONSECA; AGRAVADO: TRIUNFO LOGISTICA LTDA; AGRAVADO: SEA PARTNERS NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Preclusão, Admissibilidade Do Agravo De Instrumento
Processual Civil Cumprimento De Sentença Desconsideração Da Personalidade Jurídica Recursos Prazo Recursal Intempestividade Preclusão Admissibilidade Do Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

EMERSON TAVARES DA FONSECA

AGRAVANTE

TRIUNFO LOGISTICA LTDA

AGRAVADO

SEA PARTNERS NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos (art. 229 do CPC/2015)
  2. 2 Cumprimento do art. 1.018, § 2º, do CPC/2015 e comunicação ao juízo de origem
  3. 3 Preclusão quanto à observância do rito do art. 133 do CPC/2015 para desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, existindo litisconsórcio formado e procuradores distintos no momento da intimação, aplica-se o prazo em dobro do art.229 do CPC/2015 para cumprimento do art.1.018, §2º; ademais, não havendo prejuízo à parte agravada que exerceu seu direito de defesa, não procede a nulidade por descumprimento do art.1.018; por fim, a alegação de preclusão quanto ao rito do art.133 demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno