AREsp 1772098 - ACORDAO

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O agravo regimental foi conhecido como intempestivo porque foi interposto após o prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do Regimento Interno do STJ; o Novo CPC não alterou esse prazo aplicável às matérias penais, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Aplicação Do Novo Código De Processo Civil, Agravo Regimental/agravo Interno
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Aplicação Do Novo Código De Processo Civil Agravo Regimental/agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo de cinco dias previsto na Lei n. 8.038/1990 ao agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Se o novo Código de Processo Civil (art. 219 e art. 1.003, §5º) altera a contagem e o prazo para o agravo em matéria penal
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental interposto fora do prazo legal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido como intempestivo porque foi interposto após o prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do Regimento Interno do STJ; o Novo CPC não alterou esse prazo aplicável às matérias penais, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental por intempestividade.