AREsp 1823150 - DECISAO

AREsp 1823150 - DECISAO

Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo assim não conhecidos; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e utiliza-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ como fundamento regimental para o não conhecimento.

Parties
Agravante: HONÓRIO PIRES DA SILVA - ESPÓLIO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Inadmissão De Recurso Especial / Análise De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

HONÓRIO PIRES DA SILVA - ESPÓLIO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Inadmissão De Recurso Especial / Análise De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do recurso especial (fora do prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 Interposição intempestiva do agravo (fora do prazo de 15 dias úteis)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo assim não conhecidos; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e utiliza-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ como fundamento regimental para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Não conheço do recurso.