AREsp 1807227 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo, pois foi interposto após o prazo de cinco dias previsto na Lei n. 8.038/1990 e no Regimento Interno do STJ; o novo Código de Processo Civil não alterou a regra especial aplicável à matéria penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Regimental, Contagem De Prazos
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Prazo Recursal Intempestividade Agravo Regimental Contagem De Prazos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo de cinco dias previsto na Lei n. 8.038/1990 para interposição do agravo
  2. 2 Aplicabilidade do novo CPC (contagem em dias úteis e prazo de 15 dias) a agravo em matéria penal
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental interposto fora do prazo legal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo, pois foi interposto após o prazo de cinco dias previsto na Lei n. 8.038/1990 e no Regimento Interno do STJ; o novo Código de Processo Civil não alterou a regra especial aplicável à matéria penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido