AREsp 1839595 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto além do prazo legal de 30 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties: Agravante: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 March 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissibilidade
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local

Processo Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Feriado Local

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo por decurso do prazo
2 Aplicação das regras de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)
3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Majorem-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade...