AREsp 1816282 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias, contado a partir da publicação da decisão no Diário de Justiça Eletrônico em 11/09/2020, sendo aplicável a prevalência da data de publicação no DJe sobre a intimação eletrônica, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei n. 11.419/2006 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ALEX DILNE DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prazo Recursal, Termo Inicial Do Prazo, Intimação Eletrônica, Publicação No Diário De Justiça Eletrônico, Lei N. 11.419/2006, Intempestividade
Processo Penal Prazo Recursal Termo Inicial Do Prazo Intimação Eletrônica Publicação No Diário De Justiça Eletrônico Lei N. 11.419/2006 Intempestividade

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Parties

ALEX DILNE DE SOUZA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Determinação do termo inicial do prazo recursal
  2. 2 Prevalência da publicação no Diário de Justiça Eletrônico sobre a intimação eletrônica
  3. 3 Verificação de intempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias, contado a partir da publicação da decisão no Diário de Justiça Eletrônico em 11/09/2020, sendo aplicável a prevalência da data de publicação no DJe sobre a intimação eletrônica, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei n. 11.419/2006 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental