AREsp 1795758 - DECISAO

AREsp 1795758 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC (intimação em 05/02/2021, embargos em 12/03/2021), razão pela qual são inadmissíveis; advertiu-se a parte de que a reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: MILTON ZAIRE PEREIRA HERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MILTON ZAIRE PEREIRA HERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Consequência da intempestividade (inadmissibilidade)
  3. 3 Advertência sobre multa por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC (intimação em 05/02/2021, embargos em 12/03/2021), razão pela qual são inadmissíveis; advertiu-se a parte de que a reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).