HC 651687 - DECISAO

HC 651687 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi publicada em 17/3/2021; o prazo aplicável é de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, conformado pelo art. 258 do RISTJ, e contado de forma contínua nos termos do art. 798 do CPP; assim, o agravo protocolizado em 25/3/2021 foi interposto fora do prazo, não incidindo as regras do CPC/2015 sobre contagem de prazo em dias úteis.

Parties
Agravante: Diego Jerônimo de Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazo Recursal, Agravo Regimental, Intempestividade, Contagem De Prazo, Precedentes Da Terceira Seção
Penal Processo Penal Prazo Recursal Agravo Regimental Intempestividade Contagem De Prazo Precedentes Da Terceira Seção

Case Brief

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Parties

Diego Jerônimo de Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 à contagem de prazos em matéria penal
  3. 3 Contagem contínua de prazos nos termos do art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi publicada em 17/3/2021; o prazo aplicável é de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, conformado pelo art. 258 do RISTJ, e contado de forma contínua nos termos do art. 798 do CPP; assim, o agravo protocolizado em 25/3/2021 foi interposto fora do prazo, não incidindo as regras do CPC/2015 sobre contagem de prazo em dias úteis.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Certidão de trânsito em julgado mantida.