REsp 1606330 - ACORDAO

REsp 1606330 - ACORDAO

O agravo interno foi interposto após o decurso do prazo legal de quinze dias previsto nos arts. 1.003, §5º, c/c 1.070 do CPC/2015; a decisão foi disponibilizada no DJe em 11.11.2020 e considerada publicada em 12.11.2020, de modo que o prazo recursal findou em 03.12.2020, ao passo que a petição do agravo interno foi apresentada em 22.12.2020, sendo, portanto, intempestiva, razão pela qual não se conhece do agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Prazo Recursal, Agravo Interno, Art. 1.003 E Art. 1.070 Do Cpc/2015, Exibição Incidental De Documento, Expurgos Inflacionários, Caderneta De Poupança
Processo Civil Recursos Prazo Recursal Agravo Interno Art. 1.003 E Art. 1.070 Do Cpc/2015 Exibição Incidental De Documento Expurgos Inflacionários Caderneta De Poupança

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Aplicação do prazo de quinze dias previsto nos arts. 1.003 e 1.070 do CPC/2015
  3. 3 Data de publicação no Diário de Justiça Eletrônico e início do prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto após o decurso do prazo legal de quinze dias previsto nos arts. 1.003, §5º, c/c 1.070 do CPC/2015; a decisão foi disponibilizada no DJe em 11.11.2020 e considerada publicada em 12.11.2020, de modo que o prazo recursal findou em 03.12.2020, ao passo que a petição do agravo interno foi apresentada em 22.12.2020, sendo, portanto, intempestiva, razão pela qual não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.