AREsp 1853709 - DECISAO

AREsp 1853709 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 21/09/2020; agravo em 18/11/2020), sendo manifestamente intempestivo, e a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompeu o prazo recursal; por esses motivos, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites legais e possível gratuidade da justiça, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: IGREJA PENTECOSTAL DE NOVA VIDA - BOTAFOGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

IGREJA PENTECOSTAL DE NOVA VIDA - BOTAFOGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários quando há fixação prévia

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 21/09/2020; agravo em 18/11/2020), sendo manifestamente intempestivo, e a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompeu o prazo recursal; por esses motivos, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites legais e possível gratuidade da justiça, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por intempestividade.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.