AREsp 1834969 - DECISAO

AREsp 1834969 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 29/10/2020 e agravo interposto em 17/11/2020), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual o recurso é intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: HIGOR DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Tempestividade, Admissibilidade, Feriado Local, Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Prazo Recursal Tempestividade Admissibilidade Feriado Local Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HIGOR DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 29/10/2020 e agravo interposto em 17/11/2020), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual o recurso é intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
  • Publique-se.