AREsp 1756712 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015 (regime determinado pela data de publicação do acórdão), o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de quinze dias (prazo final em 19.06.2020), tendo sido protocolado em 22.06.2020, e não foi comprovado no ato de interposição o feriado local alegado (art. 1.003, §6º, CPC/2015); Corpus Christi é feriado local não previsto em lei federal e a sua comprovação posterior não é admitida, ademais o recesso no STJ não altera a contagem do prazo nas instâncias de origem; assim, mantém-se a decisão de não conhecimento e nega-se provimento ao Agravo Interno, sem aplicação de multa por ausência de manifesta improcedência.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D; Recorrido: JOSE CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Cpc/2015, Recesso Forense, Multa Recursal
Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Cpc/2015 Recesso Forense Multa Recursal

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

JOSE CARLOS DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao prazo recursal
  2. 2 Intempestividade do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 (regime determinado pela data de publicação do acórdão), o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de quinze dias (prazo final em 19.06.2020), tendo sido protocolado em 22.06.2020, e não foi comprovado no ato de interposição o feriado local alegado (art. 1.003, §6º, CPC/2015); Corpus Christi é feriado local não previsto em lei federal e a sua comprovação posterior não é admitida, ademais o recesso no STJ não altera a contagem do prazo nas instâncias de origem; assim, mantém-se a decisão de não conhecimento e nega-se provimento ao Agravo Interno, sem aplicação de multa por ausência de manifesta improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015