AREsp 1842188 - DECISAO

AREsp 1842188 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme os dispositivos do Código de Processo Civil citados; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização posterior, e, havendo fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% conforme art. 85, §11 do CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ELIBIA SILVA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Enunciados Administrativos Do STJ

Case Brief

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Parties

ELIBIA SILVA GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial (interposto fora do prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 Intempestividade do agravo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis)
  3. 3 Requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme os dispositivos do Código de Processo Civil citados; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização posterior, e, havendo fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% conforme art. 85, §11 do CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se