AREsp 1840875 - DECISAO

AREsp 1840875 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas citadas; não sendo possível sua regularização posterior, o Tribunal, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: OSMAR ELIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

OSMAR ELIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Interposição fora do prazo de 15 dias corridos
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042, caput, do CPC e art. 798 do CPP
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas citadas; não sendo possível sua regularização posterior, o Tribunal, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.