AREsp 1855901 - DECISAO

AREsp 1855901 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque o Município de Porto Alegre foi intimado em 15/09/2020 e o recurso foi interposto em 09/11/2020, ultrapassando o prazo de 30 dias úteis previsto no art. 183 do CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6.º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior; em razão da inadmissibilidade, o recurso não é conhecido, e determina-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 30 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (§6.º do art. 1.003 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque o Município de Porto Alegre foi intimado em 15/09/2020 e o recurso foi interposto em 09/11/2020, ultrapassando o prazo de 30 dias úteis previsto no art. 183 do CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6.º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior; em razão da inadmissibilidade, o recurso não é conhecido, e determina-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se