AREsp 1848771 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por intempestividade: o acórdão recorrido foi disponibilizado em 19/08/2020 e o recurso especial foi interposto em 09/10/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias corridos previsto na legislação processual aplicável; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: WESLEY BARCELOS PINTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Feriado Local
Case Brief
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Parties
WESLEY BARCELOS PINTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Tempestividade do recurso especial
- 2 Aplicação dos prazos do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão
- 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por intempestividade: o acórdão recorrido foi disponibilizado em 19/08/2020 e o recurso especial foi interposto em 09/10/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias corridos previsto na legislação processual aplicável; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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