AREsp 1835962 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e é manifestamente intempestivo; os embargos de declaração opostos não constituem recurso cabível para interromper o prazo; por esses fundamentos, o agravo não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: LUIZ ANTONIO DE MELO PEREIRA e OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 April 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LUIZ ANTONIO DE MELO PEREIRA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo
2 Interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal
3 Majoração de honorários advocatícios quando há fixação prévia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do agravo por intempestividade
Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça