AREsp 1845176 - DECISAO

AREsp 1845176 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido apresentado fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nos dispositivos do CPC indicados; ademais, a interposição de embargos de declaração contra a decisão que inadmitiu o recurso especial não interrompe o prazo recursal; com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece-se do recurso e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em desfavor do recorrente no percentual de 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALPHAVILLE URBANISMO S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ALPHAVILLE URBANISMO S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Interrupção do prazo recursal pela interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido apresentado fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nos dispositivos do CPC indicados; ademais, a interposição de embargos de declaração contra a decisão que inadmitiu o recurso especial não interrompe o prazo recursal; com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece-se do recurso e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em desfavor do recorrente no percentual de 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...