AREsp 1839709 - DECISAO

AREsp 1839709 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 15/06/2018 após intimação em 15/05/2018, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI do CPC c/c arts. 1.003, § 5º; 1.029; 219, caput; além disso, não foi comprovado feriado local no ato de interposição nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC, o que impede regularização posterior. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Recorrente: CELIA REGINA MARINHO DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

CELIA REGINA MARINHO DE MOURA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Processo Civil vigente na data da publicação do acórdão recorrido
  2. 2 Tempestividade do recurso
  3. 3 Prova de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 15/06/2018 após intimação em 15/05/2018, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI do CPC c/c arts. 1.003, § 5º; 1.029; 219, caput; além disso, não foi comprovado feriado local no ato de interposição nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC, o que impede regularização posterior. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...