AREsp 1857158 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo vedada regularização posterior; além disso, a Resolução CNJ 313/2020 suspendeu apenas o curso dos prazos e não a prática dos atos, de modo que a intimação realizada em 27/04/2020 exigia a interposição até o prazo legal; por essas razões, nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, restando prejudicada a concessão do efeito suspensivo, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: E C T
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Tutela Provisória, Honorários Advocatícios, Suspensão De Prazos Processuais
Processo Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Tutela Provisória Honorários Advocatícios Suspensão De Prazos Processuais

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Parties

E C T

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade na interposição do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)
  3. 3 Efeito da Resolução CNJ n.313/2020 sobre suspensão de prazos e prática de atos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo vedada regularização posterior; além disso, a Resolução CNJ 313/2020 suspendeu apenas o curso dos prazos e não a prática dos atos, de modo que a intimação realizada em 27/04/2020 exigia a interposição até o prazo legal; por essas razões, nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, restando prejudicada a concessão do efeito suspensivo, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo.