AREsp 1850702 - DECISAO

AREsp 1850702 - DECISAO

O agravo foi interposto em 16/10/2020 após a intimação da decisão agravada em 25/09/2020, portanto fora do prazo de 15 dias previsto em lei, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que torna o recurso manifestamente intempestivo e impossibilita seu conhecimento, nos termos dos dispositivos legais e regimentais indicados.

Parties
Agravante: BRUNO MONTEIRO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade
Processo Civil Processo Penal Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BRUNO MONTEIRO LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prazo de 15 dias para interposição do agravo
  3. 3 Aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto em 16/10/2020 após a intimação da decisão agravada em 25/09/2020, portanto fora do prazo de 15 dias previsto em lei, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que torna o recurso manifestamente intempestivo e impossibilita seu conhecimento, nos termos dos dispositivos legais e regimentais indicados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.