AREsp 1853163 - DECISAO

AREsp 1853163 - DECISAO

O agravo foi interposto em 30/05/2020 após a intimação da decisão agravada em 17/03/2020, portanto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, configurando intempestividade. Não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC. Assim, ante a intempestividade e a ausência de comprovação, o recurso não foi conhecido; determinou-se também, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local E Comprovação
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local E Comprovação

Case Brief

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Parties

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto em 30/05/2020 após a intimação da decisão agravada em 17/03/2020, portanto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, configurando intempestividade. Não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC. Assim, ante a intempestividade e a ausência de comprovação, o recurso não foi conhecido; determinou-se também, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...