AREsp 1840242 - DECISAO

AREsp 1840242 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; a interposição de embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompeu o prazo recursal, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CLELIA ROSA PEREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Prazo Recursal Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CLELIA ROSA PEREIRA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Interrupção do prazo recursal por interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; a interposição de embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompeu o prazo recursal, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.