AREsp 1847563 - DECISAO

AREsp 1847563 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade: o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994 (incisos VI e VIII) e demais dispositivos do CPC indicados; determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LUANCA COMERCIO DE ARTIGOS PARA PRESENTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUANCA COMERCIO DE ARTIGOS PARA PRESENTE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade: o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994 (incisos VI e VIII) e demais dispositivos do CPC indicados; determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os §§2º e 3º do mesmo dispositivo.
  • Publique-se. Intimem-se.