AREsp 1856963 - DECISAO

AREsp 1856963 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo, portanto, intempestivo; por isso, com base nas normas do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: SYSDATA TECNOLOGIA E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SYSDATA TECNOLOGIA E PARTICIPACOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do agravo
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil vigente à data da publicação
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo, portanto, intempestivo; por isso, com base nas normas do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem
  • Publique-se