AREsp 1860421 - DECISAO

AREsp 1860421 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de quinze dias corridos, e por não ter sido comprovado, no ato, feriado local que autorizasse eventual regularização, sendo aplicado o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: WAGNER DOS SANTOS NIXDORF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local

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Parties

WAGNER DOS SANTOS NIXDORF

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por ter sido interposto fora do prazo de quinze dias corridos
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 ou do CPC de 2015 conforme a data de publicação da decisão recorrida
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior quando não comprovado o feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de quinze dias corridos, e por não ter sido comprovado, no ato, feriado local que autorizasse eventual regularização, sendo aplicado o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.