AREsp 1850980 - DECISAO

AREsp 1850980 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC) e por não haver comprovação de feriado local no ato de sua interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nos dispositivos do CPC mencionados.

Parties
Recorrente: KELLY CRISTINA CORREA TABELINI; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Prazo Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

KELLY CRISTINA CORREA TABELINI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC) e por não haver comprovação de feriado local no ato de sua interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nos dispositivos do CPC mencionados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.