AREsp 1843904 - DECISAO

AREsp 1843904 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimação em 16/06/2020 e agravo em 29/07/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; não havendo comprovação, no ato, de eventual feriado local capaz de justificar a intempestividade, aplicou‑se o §6.º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior; por consequência, o recurso não foi conhecido, e determinou‑se a majoração dos honorários em 15% se já houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo e sua intempestividade
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão agravada
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimação em 16/06/2020 e agravo em 29/07/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; não havendo comprovação, no ato, de eventual feriado local capaz de justificar a intempestividade, aplicou‑se o §6.º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior; por consequência, o recurso não foi conhecido, e determinou‑se a majoração dos honorários em 15% se já houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.