AREsp 1854337 - DECISAO

AREsp 1854337 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo tanto em relação ao recurso especial quanto ao agravo, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, e por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se também a majoração de honorários quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ROSEANE LOURENÇO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ROSEANE LOURENÇO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo tanto em relação ao recurso especial quanto ao agravo, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, e por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se também a majoração de honorários quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.