AREsp 1785451 - ACORDAO

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Tendo sido publicada a decisão de admissibilidade no Diário de Justiça Eletrônico em 30/07/2020, o prazo recursal passou a fluir a partir do primeiro dia útil seguinte (31/07/2020) e findou em 21/08/2020; como o agravo em recurso especial foi protocolado em 28/08/2020, restou intempestivo, razão pela qual o recurso não foi conhecido e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Admissibilidade E Intempestividade
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prazo Recursal, Intimação Eletrônica, Publicação Em Diário De Justiça Eletrônico, Intempestividade
Processo Civil Prazo Recursal Intimação Eletrônica Publicação Em Diário De Justiça Eletrônico Intempestividade

Case Brief

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Parties

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Admissibilidade E Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da contagem do prazo recursal
  2. 2 Prevalência da publicação no Diário de Justiça Eletrônico sobre a intimação eletrônica
  3. 3 Configuração de intempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Tendo sido publicada a decisão de admissibilidade no Diário de Justiça Eletrônico em 30/07/2020, o prazo recursal passou a fluir a partir do primeiro dia útil seguinte (31/07/2020) e findou em 21/08/2020; como o agravo em recurso especial foi protocolado em 28/08/2020, restou intempestivo, razão pela qual o recurso não foi conhecido e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Nega-se provimento ao agravo interno