AREsp 1807521 - ACORDAO

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A decisão foi não conhecida porque o agravo regimental foi interposto fora do prazo de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990: a decisão agravada foi disponibilizada no DJe em 05/02/2021 (considerada publicada em 08/02/2021), o prazo de 5 dias iniciou-se em 09/02/2021 e terminou em 15/02/2021, ao passo que o agravo foi apresentado em 22/02/2021; aplica-se a jurisprudência do STJ que afasta a aplicação do novo CPC para esse prazo.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ DE AMORIM JUNQUEIRA; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prazo Recursal, Agravo Regimental, Intempestividade, Contagem De Prazo, Publicação
Processo Penal Prazo Recursal Agravo Regimental Intempestividade Contagem De Prazo Publicação

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ DE AMORIM JUNQUEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo aplicável para agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal
  2. 2 Se o novo CPC alterou a contagem de prazo recursal em matéria penal
  3. 3 Se o agravo regimental foi interposto tempestivamente

Ratio Decidendi

A decisão foi não conhecida porque o agravo regimental foi interposto fora do prazo de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990: a decisão agravada foi disponibilizada no DJe em 05/02/2021 (considerada publicada em 08/02/2021), o prazo de 5 dias iniciou-se em 09/02/2021 e terminou em 15/02/2021, ao passo que o agravo foi apresentado em 22/02/2021; aplica-se a jurisprudência do STJ que afasta a aplicação do novo CPC para esse prazo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.