REsp 1907806 - ACORDAO

REsp 1907806 - ACORDAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contado da publicação do acórdão (publicação em 01/06/2020; interposição em 28/06/2020) e não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão dos prazos ou de feriado local no tribunal de origem, requisito imposto pelo CPC/2015 (art. 1.003 §6º e art. 1.029 §3º), razão pela qual a intempestividade foi reconhecida e o agravo interno desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento E Decisão Colegiada Pela Terceira Turma, Com Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazos, Aplicação Do Cpc/2015, Suspensão De Prazos Em Razão Da Pandemia (covid 19)
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazos Aplicação Do Cpc/2015 Suspensão De Prazos Em Razão Da Pandemia (covid 19)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento E Decisão Colegiada Pela Terceira Turma, Com Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias
  2. 2 Se a suspensão de prazos ou ocorrência de feriado local no tribunal de origem foi comprovada no ato da interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade dos dispositivos do CPC/2015 que exigem comprovação no ato da interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contado da publicação do acórdão (publicação em 01/06/2020; interposição em 28/06/2020) e não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão dos prazos ou de feriado local no tribunal de origem, requisito imposto pelo CPC/2015 (art. 1.003 §6º e art. 1.029 §3º), razão pela qual a intempestividade foi reconhecida e o agravo interno desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade