EAREsp 1799385 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de cinco dias corridos previsto na Lei 8.038/1990 (art. 39) e no art. 798 do Código de Processo Penal; as regras de contagem do CPC não se aplicam à matéria penal, razão pela qual o recurso é intempestivo e não conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazo Recursal, Agravo Regimental, Intempestividade, Embargos De Divergência, Presunção De Inocência
Processo Penal Direito Processual Civil Prazo Recursal Agravo Regimental Intempestividade Embargos De Divergência Presunção De Inocência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
  3. 3 Aplicabilidade das regras de contagem de prazos do CPC em matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de cinco dias corridos previsto na Lei 8.038/1990 (art. 39) e no art. 798 do Código de Processo Penal; as regras de contagem do CPC não se aplicam à matéria penal, razão pela qual o recurso é intempestivo e não conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.