AREsp 1855499 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 09/06/2020 e o recurso especial foi interposto apenas em 01/07/2020, sendo o prazo de 15 dias úteis aplicável; não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local que pudesse justificar a intempestividade, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; em decorrência, o relator, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONDOMINIO CHACARAS BENVENUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONDOMINIO CHACARAS BENVENUTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 09/06/2020 e o recurso especial foi interposto apenas em 01/07/2020, sendo o prazo de 15 dias úteis aplicável; não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local que pudesse justificar a intempestividade, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; em decorrência, o relator, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.