AREsp 1852698 - DECISAO

AREsp 1852698 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais aplicáveis, e por não ter sido comprovado, no ato, o feriado local previsto no §6º do art. 1.003 do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das regras de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos STJ n.os 02 e 03 e data de publicação da decisão impugnada
  2. 2 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior pela comprovação tardia de feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais aplicáveis, e por não ter sido comprovado, no ato, o feriado local previsto no §6º do art. 1.003 do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.