AREsp 1855213 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem a comprovação, no ato, de eventual feriado local, sendo impossível a regularização posterior; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados em grau de origem.

Parties: Recorrente/agravante: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 April 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY S.A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis
2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (§6º art.1.003 CPC)
3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
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