AREsp 1864265 - DECISAO

AREsp 1864265 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis aplicável, conforme arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, e por não ter sido comprovado eventual feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC); determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NOSSA TERRA COMERCIO E EXPORTACAO DE CAFE - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Prazo Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NOSSA TERRA COMERCIO E EXPORTACAO DE CAFE - EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis aplicável, conforme arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, e por não ter sido comprovado eventual feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC); determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por NOSSA TERRA COMERCIO E EXPORTACAO DE CAFE - EIRELI
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil