AREsp 1856824 - DECISAO

AREsp 1856824 - DECISAO

O agravo não conheceu do recurso porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 29/08/2019; interposição em 07/10/2019), aplicando-se as regras de admissibilidade e prazos do Código de Processo Civil e a impossibilidade de regularização por comprovação posterior de feriado local; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e deu-se à decisão fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FILIPE COSTA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

FILIPE COSTA DA CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu do recurso porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 29/08/2019; interposição em 07/10/2019), aplicando-se as regras de admissibilidade e prazos do Código de Processo Civil e a impossibilidade de regularização por comprovação posterior de feriado local; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e deu-se à decisão fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.