AREsp 1862976 - DECISAO

AREsp 1862976 - DECISAO

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 30/01/2019 após a intimação do acórdão recorrido em 07/12/2018, descumprindo o prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual aplicável; além disso, não foi comprovada no ato de interposição a ocorrência de feriado local, o que impede a regularização posterior, razão pela qual o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: EMPRESA DE VIACAO ALGARVE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EMPRESA DE VIACAO ALGARVE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 30/01/2019 após a intimação do acórdão recorrido em 07/12/2018, descumprindo o prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual aplicável; além disso, não foi comprovada no ato de interposição a ocorrência de feriado local, o que impede a regularização posterior, razão pela qual o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.