AREsp 1856729 - DECISAO

AREsp 1856729 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219); embargos de declaração não interrompem o prazo quando o recurso é manifestamente incabível; determino, se for o caso, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CÁTIA DO ROSÁRIO SILVA FIUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

CÁTIA DO ROSÁRIO SILVA FIUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo recursal e intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação
  3. 3 Efeito dos embargos de declaração sobre a contagem do prazo quando o recurso é manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219); embargos de declaração não interrompem o prazo quando o recurso é manifestamente incabível; determino, se for o caso, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.