AREsp 1851284 - DECISAO

AREsp 1851284 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 16/11/2020 e agravo em 09/12/2020), não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação anterior, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e aplicou-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BRUNO VIEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BRUNO VIEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 16/11/2020 e agravo em 09/12/2020), não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação anterior, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e aplicou-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.