AREsp 1803833 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 22/07/2020 após a intimação do acórdão em 02/07/2020 e fora do prazo de 15 dias, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; decisão tomada com fundamento nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, art. 798 do CPP e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EDNILDO ARAUJO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local

Case Brief

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Parties

EDNILDO ARAUJO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das regras de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  2. 2 Verificação de intempestividade do recurso especial
  3. 3 Exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 22/07/2020 após a intimação do acórdão em 02/07/2020 e fora do prazo de 15 dias, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; decisão tomada com fundamento nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, art. 798 do CPP e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.