AREsp 1813980 - DECISAO

AREsp 1813980 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 30/05/2019 e o recurso especial foi interposto em 24/06/2019, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, os documentos juntados não comprovam, de forma idônea, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, motivo pelo qual não se admitiu o recurso. Foi determinada, condicionadamente, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Prazo Recursal Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local/suspensão de expediente
  3. 3 Cabimento de majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 30/05/2019 e o recurso especial foi interposto em 24/06/2019, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, os documentos juntados não comprovam, de forma idônea, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, motivo pelo qual não se admitiu o recurso. Foi determinada, condicionadamente, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em desfavor da parte recorrente o percentual de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça