AREsp 1775959 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de cinco dias previsto na Lei n. 8.038/1990 aplicável às matérias penais/processuais penais perante o Superior Tribunal de Justiça; as regras do Novo CPC relativas à contagem de prazo em dias úteis e ao prazo de 15 dias não se aplicam ao caso, conforme legislação especial e precedentes do Tribunal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Regimental, Contagem De Prazos, Aplicabilidade Do Novo CPC
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Novo Código de Processo Civil aos prazos recursais em matéria penal/procedimental penal
- 2 Contagem do prazo para interposição de agravo interno/agravo regimental
- 3 Conclusão sobre intempestividade do agravo regimental
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de cinco dias previsto na Lei n. 8.038/1990 aplicável às matérias penais/processuais penais perante o Superior Tribunal de Justiça; as regras do Novo CPC relativas à contagem de prazo em dias úteis e ao prazo de 15 dias não se aplicam ao caso, conforme legislação especial e precedentes do Tribunal.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment