AREsp 1858226 - DECISAO

AREsp 1858226 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, não conhecendo-se do recurso; a regularização é vedada pela exigência de comprovação do feriado local no ato de interposição; determinou-se majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Enunciados Administrativos
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Enunciados Administrativos

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Parties

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade
  3. 3 comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, não conhecendo-se do recurso; a regularização é vedada pela exigência de comprovação do feriado local no ato de interposição; determinou-se majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...