AREsp 1825997 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto após o prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ; como a norma especial não foi revogada expressamente, as regras do novo CPC sobre contagem de prazos e prazo de 15 dias não se aplicam à hipótese, razão pela qual o agravo é intempestivo e não foi conhecido.

Parties
Agravante: PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA TOMAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prazo Recursal, Agravo Regimental, Contagem De Prazo, Intempestividade
Processo Penal Processo Civil Prazo Recursal Agravo Regimental Contagem De Prazo Intempestividade

Case Brief

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Parties

PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA TOMAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do novo CPC (Lei n. 13.105/2015) aos prazos do agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258 do RISTJ
  3. 3 Verificação da intempestividade do agravo regimental nos autos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto após o prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ; como a norma especial não foi revogada expressamente, as regras do novo CPC sobre contagem de prazos e prazo de 15 dias não se aplicam à hipótese, razão pela qual o agravo é intempestivo e não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Trânsito em julgado certificado